Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Processo de distribuição de aulas.
05/02/2021
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Maria Helena – Paraná, no uso de suas atribuições, determinadas pela Lei Federal nº. 8.069/90, Resolução 137/10, pela Lei Municipal nº 1.601/2018 e Decreto Municipal nº 041/2017 comunica as entidades cadastradas e interessadas a existência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente destinados ao financiamento de projetos e programas de Instituições governamentais e não governamentais.

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